Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 28 de janeiro de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.944, DE 26 DE JANEIRO DE 2.026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.944, DE 26 DE JANEIRO DE 2.026.
“Dispõe sobre revisão geral das remunerações dos Servidores Públicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e, eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo Municipais, dentro de suas competências, autorizados a conceder revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos, à razão de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento), incididos sobre o salário base.
Art. 2º - A revisão salarial de que trata a presente Lei refere-se à correção espontânea, prevista na Constituição Federal, e terá seu índice concedido de uma única vez.
Art. 3.º - O índice autorizado incidirá sobre os valores de salários vigentes no mês de dezembro de 2025, a serem pagos no mês de janeiro de 2026.
Parágrafo único: O índice incidirá somente sobre os salários percebidos por servidores municipais que recebem remuneração superior ao mínimo estabelecido.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2026.
Cachoeira de Minas - MG, 26 de janeiro de 2026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG