Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2949, DE 10/03/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2949, DE 10/03/2026
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE, entidade de direito privado sem fins lucrativos, com a finalidade de promover ações voltadas ao fortalecimento dos pequenos negócios, ao estímulo aos microempreendedores individuais (MEIS), ao empreendedorismo e ao desenvolvimento econômico sustentável do Município.
Art. 2º – O convênio a que se refere o artigo anterior poderá contemplar, dentre outras, as seguintes ações:
I – capacitações em gestão empresarial e agronegócio destinadas a empresas, produtores rurais e empreendedores locais;
II – consultorias especializadas nas áreas de finanças, vendas e gestão estratégica;
III – implementação de programas de educação empreendedora nas escolas municipais;
IV – desenvolvimento e valorização do artesanato local, com foco em design, identidade cultural e acesso a mercados;
V – qualificação de empreendimentos de hospedagem, alimentação e serviços correlatos, com vistas ao fortalecimento do turismo municipal;
VI – execução do Projeto Prepara Gastronomia, voltado à valorização da culinária regional e à estruturação de produtos turísticos gastronômicos;
VII – desenvolvimento dos Projetos Sebraetec e Acelera Digital, destinados à modernização tecnológica, inovação de processos e fortalecimento da presença digital dos negócios locais.
Art. 3º – As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei Orçamentária Anual vigente, podendo ser suplementadas, se necessário, observadas as disposições da legislação pertinente.
Art. 4º – O convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações das partes, metas, prazos, forma de execução, acompanhamento e prestação de contas, observada a legislação aplicável.
Art. 5º – Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 10 de março de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG