Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 7 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.917, DE 30/07/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.917, DE 30/07/2025.
CRIA AÇÃO E SUAS RESPECTIVAS METAS, EM PROGRAMA DO PLANO PLURIANUAL DE AÇÕES, PARA O PERÍODO 2022/2025 - LEI 2.685/2021 E AS INSERE NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCICIO DE 2025 – LEI 2.872/2024.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada a seguinte Ação e suas respectivas Metas no Plano Plurianual de Ações– PPA – para o período 2022/2025 – Lei nº 2.685/2021, Programa 0801 – Assistência Social Geral.
AÇÃO: 2.109 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. Transferidos
PROGRAMA: 0801– Assistência social Geral
ATIVIDADE: 2.109 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. Transferidos
META FÍSICA: 100
META FINANCEIRA: R$110.000,00 ( cento e dez mil reais)
UNIDADE DE MEDIDA: %
RESULTADO ESPERADO: Atividades Mantidas
SUPERVISOR DA AÇÃO: Secretária Municipal de Políticas Sociais
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.02 – Fundo Municipal de Assistência Social – Rec. Vinculados
SITUAÇÃO: N (Novo)
INÍCIO PREVISTO: Setembro/2025
DURAÇÃO PREVISTA: continuado
INFORMAÇÕES DA AÇÃO RELACIONADAS AO ORÇAMENTO
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social
SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
Art. 2º - Fica criada a seguinte Ação e suas respectivas Metas no Plano Plurianual de Ações– PPA – para o período 2022/2025 – Lei nº 2.685/2021, Programa 0801 – Assistência Social Geral.
AÇÃO: 2.110 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. AS.SOC.
PROGRAMA: 0801– Assistência social Geral
ATIVIDADE: 2.110 – Manutenção Atividades CREAS – Rec. AS.SOC.
META FÍSICA: 100
META FINANCEIRA: R$ 10.000,00 (dez mil reais)
UNIDADE DE MEDIDA: %
RESULTADO ESPERADO: Atividades Mantidas
SUPERVISOR DA AÇÃO: Secretária Municipal de Políticas Sociais
UNIDADE EXECUTORA: 02.06.01 – Fundo Municipal de Assistência Social – AS.SOC.
SITUAÇÃO: N (Novo)
INÍCIO PREVISTO: Setembro/2025
DURAÇÃO PREVISTA: continuado
INFORMAÇÕES DA AÇÃO RELACIONADAS AO ORÇAMENTO
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social SUBFUNÇÃO: 244 – Assistência Comunitária
Art. 3º - Ficam também as presentes ações fazendo parte integrante do Anexo de Metas para o exercício financeiro de 2025 da Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei Municipal 2.872/2024.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas – MG, 30 de julho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG