Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 7 de agosto de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.918, DE 30/07/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.918, DE 30/07/2025
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE- Atividades do CREAS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.889/2024, crédito especial no valor de R$110.000,00 (cento e dez mil reais), decorrente de transferências do Fundo Estadual de Assistência Social, para dar início ao funcionamento do CREAS-Centro de Referência Especial em Assistência Social, a ser alocado nas seguintes dotações e seguindo a classificação estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e seus anexos:
I – CONTABILIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS
CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO: 11 – VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS
FONTE: CREAS
VALOR: R$70.000,00
II – CONTABILIZAÇÃO DOS ENCARGOS
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS
CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 1 – PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO: 13 – OBRIGAÇÕES PATRONAIS
FONTE: CREAS
VALOR: R$9.000,00
III – CONTABILIZAÇÃO DE DIÁRIAS
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS
CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO: 14 – DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL
FONTE: CREAS
VALOR: R$5.000,00
IV – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS MATERIAIS DE CONSUMO
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS
CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO: 30 – MATERIAL DE CONSUMO
FONTE: CREAS
VALOR: R$4.000,00
V – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS
CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO: 33 – PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO
FONTE: CREAS
VALOR: R$2.000,00
VI – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURIDICA
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS
CATEGORIA: 3 - DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3 – OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO: 39 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA
FONTE: CREAS
VALOR: R$ 10.000,00
VII – CONTABILIZAÇÃO DE DESPESAS COM INVESTIMENTOS
ÓRGÃO: 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS UNIDADE: 06 – SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS
SUBUNIDADE: 02- FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – REC. VINCULADOS
FUNÇÃO: 08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL
SUBFUNÇÃO: 244 - ASSISTENCIA COMUNITÁRIA
PROGRAMA: 0801- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
ATIVIDADE: 2109 – MANUTENÇÃO ATIVIDADES DO CREAS – REC. TRANSFERIDOS
CATEGORIA: 4 - DESPESAS DE CAPITAL
GRUPO: 4 – INVESTIMENTOS
MODALIDADE: 90 -APLICAÇÕES DIRETAS
ELEMENTO: 52 – EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
FONTE: CREAS
VALOR: R$ 10.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior será decorrente do excesso de arrecadação por destinação de recursos.
Art.3º - Fica desde já autorizada a suplementação de recursos em até 30% (trinta porcento), para a execução das despesas, caso haja necessidade.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 30 de julho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG