Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 25 de outubro de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.884, DE 23/10/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.884, DE 23/10/2024
Abre crédito especial ao Orçamento vigente – Universalização Creche Municipal.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente - Lei Municipal nº 2.848/2023, o valor de R$289.900,00 (duzentos e oitenta e nove mil e novecentos reais) na dotação orçamentária:
Órgão - 02 – Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas – MG
Unidade - 04 – Secretaria Municipal de Educação
Subunidade – 01 – Fundo Municipal de Educação – Recurso do Ensino
Função – 12 – Educação
Subfunção – 365 – Educação Infantil
Programa – 1206 – Universalização Creche Municipal
Projeto – 1036 – Construção de Creche no Distrito do Itaim – Rec. Próprios
Categoria: 4 – Despesas de Capital
Grupo: 4 – Investimentos
Modalidade: 90 – Aplicações Diretas
Elemento: 51 – Obras e instalações
Fonte - Ensino
Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no Artigo anterior será por anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
I - 02.04.01.12.361.1202.1.027.449051-075 => R$157.000,00 (cento e cinquenta e sete mil reais);
II – 02.04.01.12.365.1203.2.014.339032-099 => R$32.000,00 (trinta e dois mil reais);
III – 02.04.01.12.365.1206.2.020.319004-107 => R$73.000,00 (setenta e três mil reais);
IV – 02.04.01.12.365.1206.2.020.449052-111 => R$27.900,00 (vinte e sete mil e novecentos reais).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas - MG, 23 de outubro de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG