Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 30 de junho de 2026
LEI MUNCIPAL NR. 2.960, DE 25/06/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNCIPAL NR. 2.960, DE 25/06/2026
Institui o “Festival Raízes de Minas: Café & Viola” no Município de Cachoeira de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído o “Festival Raízes de Minas: Café & Viola” de Cachoeira de Minas, que poderá ser realizado anualmente, preferencialmente na segunda quinzena do mês de setembro, com duração mínima de 03 (três) dias.
Parágrafo único. O “Festival Raízes de Minas: Café & Viola” constitui evento de caráter cultural, turístico e de valorização da produção cafeeira local, voltado ao fortalecimento do desenvolvimento econômico, social e cultural do Município.
Art. 2º. Fica incluído no Calendário Oficial de Eventos do Município o “Festival Raízes de Minas: Café & Viola”, voltado a fomentar a identidade cultural local por meio da capacitação técnica dos produtores rurais, da valorização dos cafés especiais e da promoção da música sertaneja de raiz e da cultura da viola.
Art. 3º. O Festival Raízes de Minas: Café & Viola de Cachoeira de Minas poderá contar com programação voltada às áreas de agricultura, cultura, turismo e entretenimento, podendo incluir:
I – palestras, oficinas e capacitações técnicas relacionadas à cafeicultura e ao meio rural;
II – concursos e exposições de cafés especiais;
III – apresentações musicais, especialmente de música sertaneja raiz e moda de viola;
IV – praça de alimentação e feira de produtores locais;
V – atividades culturais, artísticas e recreativas;
VI – shows e demais atrações compatíveis com os objetivos do evento.
Art. 4º. Poderá ser instituída Comissão Organizadora composta por representantes da Administração Municipal, membros da sociedade civil, produtores rurais e voluntários, podendo ser assessorada por equipe técnica especializada contratada para auxiliar na organização e execução do evento.
Art. 5º. Com vistas ao fortalecimento e custeio do festival, fica o Poder Executivo autorizado a receber patrocínios e a disponibilizar espaços provisórios para instalação de comércio ambulante, barracas, expositores e demais atividades comerciais relacionadas ao evento.
§1º. Decreto regulamentador definirá os critérios para comercialização dos espaços e captação de patrocínio, inclusive valores, formas de pagamento e contrapartidas institucionais.
§2º. O Poder Executivo poderá divulgar edital de chamamento público para interessados em patrocinar o evento ou utilizar espaços comerciais, observados os princípios da publicidade, impessoalidade e transparência.
§3º. As cotas de patrocínio poderão ser graduadas conforme os valores aportados, assegurando-se contrapartidas proporcionais de divulgação institucional ao patrocinador.
§4º. Não serão admitidos patrocínios de pessoas físicas ou jurídicas que:
I – Caracterizem infringência a legislação penal, consumerista, dos direitos da criança e do adolescente, das pessoas com deficiência ou dos idosos;
II – Promovam conteúdo contrário ao interesse público;
III – Utilizem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de agentes públicos.
Art. 6º. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder premiações aos vencedores dos concursos culturais, musicais ou técnicos realizados durante o festival, bem como ajuda de custo a jurados, palestrantes, oficineiros e convidados, observada a disponibilidade orçamentária e os limites fixados em regulamento próprio.
Parágrafo único. As despesas previstas neste artigo deverão ser devidamente justificadas e acompanhadas da correspondente prestação de contas.
Art. 7º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no que couber.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 25 de junho de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG