Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2898, DE 29/01/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2898, DE 29/01/2025.
“Fixa o piso salarial no âmbito do Município de CACHOEIRA DE MINAS - MG, no valor do salário mínimo nacional, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Fica estabelecido que o piso salarial no âmbito do Município de CACHOEIRA DE MINAS/MG, a ser praticado pelos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, será correspondente ao valor do salário mínimo nacional vigente, conforme disposto em Lei Federal.
Art. 2º – O piso salarial de que trata esta Lei aplica-se:
I – Aos servidores municipais ocupantes de cargos públicos efetivos, empregados públicos, comissionados e temporários, respeitadas as disposições legais específicas;
II – Aos contratos de prestação de serviços terceirizados que não possuam piso salarial superior previsto em convenção coletiva de trabalho.
Art. 3º – O valor do piso salarial será automaticamente atualizado conforme os reajustes do salário mínimo nacional estabelecidos pelo Governo Federal.
Art. 4º – Esta Lei respeita o disposto no art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal, que assegura o salário mínimo como valor base para remuneração, e normas legais correlatas.
Art. 5º – As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º – Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente aquelas que tratem de valores de remuneração inferiores ao salário mínimo nacional.
Art. 7º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de janeiro do ano corrente.
Cachoeira de Minas, 29 de janeiro de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG