Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.874, DE 03/07/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.874, DE 03/07/2024
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE. – REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR PROVENIENTE DO FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.848/2023, crédito especial no valor de R$230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), para atendimento de Emenda Parlamentar proveniente do FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE à APAE de Cachoeira de Minas – MG, que será destinada ao custeio e aquisição de equipamentos permanentes da entidade, a ser alocada na seguinte dotação orçamentária e seguindo a classificação estabelecida pela Lei Federal n.º 4.320/64 e seus anexos:
ÓRGÃO: 02. PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
UNIDADE: 05. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10 SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 242 ASSISTENCIA AO PORTADOR DE DEFICIENCIA
PROGRAMA: 1002 ATENDIMENTO A MEDIA COMPLEXIDADE
OP. ESPECIAL: 0081 REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR
CATEGORIA: 3. DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3. OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE: 50. TRANSFERENCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
ELEMENTO: 41. CONTRIBUIÇÕES
FONTE: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
VALOR: R$230.000,00
Art. 2º - O recurso para abertura do crédito mencionado no artigo anterior será decorrente de excesso de arrecadação por destinação de recursos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 03 de julho de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG