Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 17 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.897, DE 29/01/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.897, DE 29/01/2025
“Dispõe sobre revisão geral das remunerações dos Servidores Públicos e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprova e, eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder revisão geral anual das remunerações dos Servidores Públicos, à razão de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento), incididos sobre o salário base.
Art. 2º - A revisão salarial de que trata a presente Lei refere-se à correção espontânea, prevista na Constituição Federal, e terá seu índice concedido de uma única vez.
Art. 3.º - O índice autorizado incidirá sobre os valores de salários vigentes no mês de dezembro de 2024, a serem pagos no mês de janeiro de 2025.
Parágrafo único: O índice incidirá somente sobre os salários percebidos por servidores municipais que recebem remuneração superior ao mínimo estabelecido.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a primeiro de janeiro de 2025.
Cachoeira de Minas - MG, 29 de janeiro de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG