Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 10 de abril de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.904, DE 02/04/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.904, DE 02/04/2025
Acrescenta o parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 2.897/2025 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O art. 1º da Lei Municipal nº 2.897/2025 fica acrescido do Parágrafo Único, com a seguinte redação:
Art. 1º [...]
Parágrafo Único - Após a aplicação do reajuste referido no caput, caso o vencimento base de algum profissional do magistério permaneça abaixo do piso nacional do magistério, proporcional à respectiva carga horária, será concedida complementação até o valor do referido piso.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, MG, 02 de abril de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG