Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 12 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.886, DE 06/11/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.886, DE 06/11/2024
Institui, no Município de Cachoeira de Minas, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída, no âmbito do Município de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, o Dia Municipal de Conscientização sobre a Fibromialgia, a ser comemorado anualmente, no dia 12 de maio.
Art. 2° - A data ora instituída constará do Calendário Oficial de Eventos do Município de Cachoeira de Minas - Lei Municipal nº 2780, de 25 de outubro de 2022.
Art. 3° - O Poder Executivo envidará esforços, por meio de suas Secretarias, para a realização de palestras, debates, aulas e seminários de discussão na comemoração do dia ora instituído, visando a conscientização acerca da doença.
Art. 4° - Ficam as empresas públicas, empresas concessionárias de serviços públicos e empresas privadas obrigadas a dispensar, durante todo horário de expediente, atendimento preferencial aos portadores de Fibromialgia.
Parágrafo Único: As empresas comerciais que recebam pagamentos de contas de bancos deverão incluir os portadores de fibromialgia nas filas já destinadas a deficientes.
Art. 5° - Será permitido aos portadores de Fibromialgia estacionar em vagas destinadas aos deficientes.
Parágrafo Único: A identificação dos beneficiários se dará por meio do cartão expedido pelo Executivo Municipal, por meio de comprovação médica.
Art. 6° - As despensas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7° - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas- MG, 06 de novembro de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG