Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 20 de março de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.952, DE 17/03/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.952, DE 17/03/2026.
ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE- Atividades do Gabinete do Prefeito e dá outras providências.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento Geral do Município, aprovado pela Lei Municipal nº 2938/2025, no valor de R$ 426.000,00 (quatrocentos e vinte e seis mil reais), para inclusão de dotação orçamentária no Gabinete do Prefeito, destinada à concessão de subvenção social ao Lar São Vicente, conforme classificação a seguir:
Órgão: [0201] – Gabinete do Prefeito
Unidade Orçamentária: [01] – Gabinete do Prefeito
Função: [04] – Administração
Subfunção: [241] – Assistência à Pessoa Idosa
Programa: [0401] – Apoio Administrativo
Ação: [0084] - Concessão de Subv. Social ao Lar Benef. S. Vicente De Paulo
Natureza da Despesa: [3.3.50.43.00] – Subvenções Sociais
Fonte/Destinação: [500] – Recursos Não Vinculados de Impostos
Valor: R$426.000,00
Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º será coberto com recursos provenientes da anulação parcial/total da seguinte dotação consignada na Secretaria Municipal de Saúde, no valor de R$ 426.000,00, conforme abaixo:
Órgão: [0205] – Secretaria Municipal de Saúde
Unidade Orçamentária: [01] – Fundo Municipal de Saúde
Função: [10] – Saúde
Subfunção: [301] – Atenção Básica
Programa: [1001] – Atenção Primária a Saúde
Ação: [0084] - Concessão de Subv. Social ao Lar Benef. S. Vicente De Paulo
Natureza da Despesa: [3.3.50.43.00] – Subvenções Sociais
Fonte/Destinação: [500] – Recursos Não Vinculados de Impostos
Ficha: 142
Valor a anular: R$426.000,00
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover os ajustes necessários no QDD/Quadro de Detalhamento da Despesa, bem como demais demonstrativos e anexos do orçamento vigente, para o fiel cumprimento desta Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 17 de março de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG