Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 12 de março de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.950, DE 10/03/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.950, DE 10/03/2026.
“Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 2.924, de 23 de setembro de 2025, que dispõe sobre a criação de cargos no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou, e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterada a carga horária do cargo de Coordenador do Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, constante do Anexo Único da Lei Municipal nº 2.924, de 23 de setembro de 2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ ANEXO ÚNICO
Cargo
Nível
Recrutamento e Requisitos
Carga Horária
COORDENADOR DO CREAS
CC2
Amplo, de livre nomeação, com Ensino Superior
40 (quarenta) horas semanais
ASSESSOR JURÍDICO DO CREAS
CC2
Amplo, de livre nomeação, com Direito e Inscrição na OAB.
Parcial - 20 horas semanais
(...) “
Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 2.924, de 23 de setembro de 2025.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 10 de março de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG