Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 17 de outubro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.930, DE 15/10/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.930, DE 15/10/2025.
Dispõe sobre a fixação de novos vencimentos aos cargos que menciona.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - O vencimento básico dos cargos de TÉCNICO DESPORTIVO e EDUCADOR FÍSICO, criados respectivamente pelas Leis Municipais nº 1.883/2006 e nº 2.427/2015, fica reajustado nos moldes do ANEXO ÚNICO desta Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 15 de outubro de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
ANEXO ÚNICO
Cargo
Carga Horária
Vencimento Base
TÉCNICO DESPORTIVO
30 horas
R$ 2.920,66
EDUCADOR FÍSICO
30 horas
R$ 2.920,66