Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.938, DE 09/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.938, DE 09/12/2025
Lei Municipal nº 2.938, de 09 de dezembro de 2.025.
"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de CACHOEIRA DE MINAS para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências."
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Cachoeira de Minas para o exercício financeiro de 2026, compreendendo:
I - O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta;
Art. 2º - O Orçamento do Município de Cachoeira de Minas, para o exercício financeiro de 2026, é elaborado em consonância com o Plano Plurianual (PPA) 2026-2029 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026, observando as normas da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e demais legislações pertinentes.
Art. 3º - A execução orçamentária e financeira do Município observará os princípios da unidade, universalidade, anualidade, exclusividade, não afetação de receitas e demais princípios orçamentários.
CAPÍTULO II
DA ESTIMATIVA DA RECEITA
Art. 4º - A Receita total do Município de Cachoeira de Minas é estimada em R$60.380.158,40 (sessenta milhões, trezentos e oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) para o exercício financeiro de 2026, e será realizada mediante a arrecadação das seguintes categorias econômicas:
Categoria Econômica da Receita
Valor (R$)
RECEITAS CORRENTES
60.080.158,40
IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA
4.288.050,00
CONTRIBUIÇÕES
549.000,00
RECEITA PATRIMONIAL
1.533.612,28
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
62.770.676,12
OUTRAS RECEITAS CORRENTES
14.000,00
(R) DEDUÇÕES DO FUNDEB
-9.075.180,00
RECEITAS DE CAPITAL
300.000,00
ALIENAÇÃO DE BENS
300.000,00
TOTAL DA RECEITA
60.380.158,40
CAPÍTULO III
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Art. 5º - A Despesa total do Município de Cachoeira de Minas é fixada em R$60.380.158,40 (sessenta milhões, trezentos e oitenta mil, cento e cinquenta e oito reais e quarenta centavos) para o exercício financeiro de 2026, e será realizada mediante a dotação das seguintes categorias econômicas:
Categoria Econômica da Despesa
Valor (R$)
DESPESAS CORRENTES
R$ 52.749.874,99
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
R$ 27.167.285,25
OUTRAS DESPESAS CORRENTES
R$ 25.582.589,74
DESPESAS DE CAPITAL
7.620.283,41
INVESTIMENTOS
7.619.683,41
AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA
600,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
10.000,00
TOTAL DA DESPESA
60.380.158,40
Art. 6º - A Reserva de Contingência, limitada a até 1% da receita corrente liquida, no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), destina-se a atender a passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
CAPÍTULO IV
DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS
Art. 7º - VETADO
Art. 8º - VETADO
Art. 9º A abertura de créditos extraordinários, para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, como as decorrentes de guerra, comoção interna ou calamidade pública, será feita por Medida Provisória, nos termos do Art. 167, § 3º, da Constituição Federal, e da Lei Orgânica Municipal, comunicando-se de imediato à Câmara Municipal.
CAPÍTULO V
DA CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO
Art. 10º A contratação pelo Poder Executivo de operações de crédito, ainda que para financiamento de programas prioritários, deverá observar os limites de capacidade de endividamento do Município, e dependerá de autorização legislativa específica contendo a destinação, o valor, o prazo da operação, a taxa de remuneração do capital, as datas de pagamento, a espécie do título e a forma de resgate, nos termos do disposto na alínea “a)”do inciso III do art. 115 da Lei Orgânica do Município.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. Integram esta Lei os seguintes anexos:
I - Demonstrativo da Receita e Despesa por Categoria Econômica;
II – Quadro de Detalhamento da Receita
III - Quadro de Detalhamento da Despesa (QDD), por função, subfunção, programa, projeto, atividade e operação especial;
IV - Programas de Trabalho do Governo, em conformidade com o Plano Plurianual;
V - Demonstrativo da Compatibilidade da Programação Orçamentária com o Plano Plurianual e a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
VI - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Unidade Orçamentária;
VII – Quadro Receita e Despesa por fonte de recursos
VIII – Quadro de Aplicação no Ensino
XIX – Quadro de Aplicação na Saúde
X – Compatibilidade das metas fiscais definidas na LDO
Art. 12. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Cachoeira de Minas/MG, 09 de dezembro de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG