Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 30 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.989, DE 27/10/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.989, DE 27/10/2026.
“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DOS ANEXOS DA LEI Nº 2.976, DE 28 DE AGOSTO DE 2026, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados os anexos e demonstrativos integrantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO do Município de Cachoeira de Minas para o exercício financeiro de 2027, na forma dos documentos que integram a presente Lei, com a finalidade de compatibilizá-los com o Plano Plurianual de Ações Governamentais – PPA 2026–2029 e com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2027.
Art. 2º - Os anexos e demonstrativos de que trata o art. 1º passam a integrar a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO para o exercício financeiro de 2027, substituindo, para todos os efeitos, aqueles anteriormente aprovados que lhes sejam correspondentes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeira de Minas, 27 de outubro de 2026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG