Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 23 de maio de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.906, DE 19/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.906, DE 19/05/2025
Dispõe sobre a exclusão dos membros do Poder Legislativo Municipal de Cachoeira de Minas dos Conselhos Municipais, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica determinado que os membros do Poder Legislativo do Município de Cachoeira de Minas não ocuparão mais cargos ou funções nos Conselhos Municipais, exceto nos Conselhos Municipais cuja composição exija a indicação de vereadores como Conselheiros, por força de legislação estadual ou federal específica.
Art. 2º - Os vereadores que atualmente integram Conselhos Municipais deverão ser substituídos, no prazo de 60 (sessenta) dias, por representantes da sociedade civil, especialistas ou outros indicados pelo Poder Legislativo ou pelos respectivos Conselhos, conforme disposições legais pertinentes.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, MG, 19 de maio de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG