Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 18 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.877, DE 17/07/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.877, DE 17/07/2024
Suplementa Crédito Especial, autorizado na Lei Municipal nº 2.870/2024.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica autorizada a suplementação do Crédito Especial aberto ao orçamento vigente, através da Lei Municipal 2870/2024, na dotação orçamentária 02.06.02.08.241.0.077.335041-677, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para atendimento da Emenda Parlamentar nº 202414050004, destinada ao Custeio das atividades do LAR BENEFICENTE SÃO VICENTE DE PAULO.
Art. 2º - O recurso orçamentário para abertura do crédito mencionado no Artigo anterior, será decorrente de excesso de arrecadação por Destinação de Recursos.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, 17 de julho de 2024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas - MG