Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 12 de junho de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.912, DE 09/05/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.912, DE 09/05/2025
Estabelece a obrigatoriedade de funcionamento de farmácias populares, serviços de Raio-X e Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) nos dias de Ponto Facultativo no município de Cachoeira de Minas.
O Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO, NOS TERMOS DO INCISO IV DO ARTIGO 41 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Durante os dias decretados como de Ponto Facultativo pelo Poder Público Municipal, as farmácias populares municipais, os serviços de Raio-X e as Unidades de Pronto Atendimento, por serem serviços essenciais, devem permanecer em funcionamento normal, para atendimento do público.
Art. 2º - O Poder Público Municipal deve garantir o normal funcionamento dos serviços mencionados no artigo anterior, com atendimento contínuo à população, mesmo durante os dias declarados como ponto facultativo, com a disponibilização de profissionais e recursos adequados ao pleno funcionamento das unidades de saúde.
Art. 3º - O não cumprimento das disposições estabelecidas nesta Lei sujeitará os responsáveis, além de sanções administrativas, também por crime de responsabilidade.
Art. 4º - A regulamentação e as sanções administrativas para o fiel cumprimento desta Lei serão regulamentadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 09 de maio de 2025.
JOSÉ ANDERSON DA COSTA
Presidente da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas-MG