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Congresso

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 10 de junho de 2025

LEI MUNICIPAL NR. 2.910, DE 04/06/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

LEI MUNICIPAL NR. 2.910, DE 04/06/2025

Dispõe sobre a alteração do inciso IV do art. 1º da Lei Municipal nº 2.527/2018.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - O inciso IV do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.527/2018 passa a vigorar com a seguinte redação.

“Art. 1º (...)

IV – Aos servidores empregados públicos, submetidos ao regime Celetista, não se aplica o “Banco de Horas”, quando submetidos a atividades insalubres.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas, 04 de junho de 2.025.

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4038, em 10 de junho de 2025. Código identificador 677EC2DB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.