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Congresso

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 11 de julho de 2025

LEI MUNICIPAL NR. 2.914, DE 17/06/2025.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

LEI MUNICIPAL NR. 2.914, DE 17/06/2025.

Dispõe sobre a criação de vagas de Técnico em Enfermagem II, para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º - Ficam criadas 02 (duas) vagas no quadro efetivo da Secretaria Municipal de Saúde, para o cargo de TÉCNICO EM ENFERMAGEM II, com carga horária 12x36, destinadas ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas, 17 de junho de 2.025.

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4061, em 11 de julho de 2025. Código identificador 61E030F0: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.