Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 16 de dezembro de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.893, DE 12/12/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.893, DE 12/12/2024
Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2621/2020 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Art. 3º da Lei 2.621/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.3º - A vigência do Contrato estipulado por esta Lei poderá ter vigência até 31/12/2025.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas – MG, 12 de dezembro de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG