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Congresso

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 16 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL NR. 2.893, DE 12/12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

LEI MUNICIPAL NR. 2.893, DE 12/12/2024

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2621/2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei 2.621/2020 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º - A vigência do Contrato estipulado por esta Lei poderá ter vigência até 31/12/2025.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas – MG, 12 de dezembro de 2.024.

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3918, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador 612740F2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.