Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 2 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.879, DE 01/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.879, DE 01/08/2024
Altera dispositivos da Lei nº 2.874 de 03/07/2024, que abre crédito especial ao orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam alterados no Artigo 1º da Lei 2.874/2024 o valor do crédito especial aberto de R$230.000,00 para R$160.000,00 e o nº sequencial da Operação Especial, passando de 0.081 - Repasse Emenda Parlamentar a Apae de Cachoeira de Minas, para 0.082 – Repasse Emenda Parlamentar a Apae de Cachoeira de Minas, seguindo a nova classificação estabelecida pela Lei Federal nº 4.320/64 e regulamentação da STN – Secretaria do Tesouro Nacional.
ÓRGÃO: 02- PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
UNIDADE: 05- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
SUBUNIDADE: 01- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
FUNÇÃO: 10- SAÚDE
SUBFUNÇÃO: 242- ASSISTÊNCIA AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA
PROGRAMA: 1002- ATENDIMENTO A MÉDIA COMPLEXIDADE
OP. ESPECIAL: 0082- REPASSE DE EMENDA PARLAMENTAR A APAE
CATEGORIA: 3- DESPESAS CORRENTES
GRUPO: 3- OUTRAS DESPESAS CORRENTES
MODALIDADE: 50- TRANSFERÊNCIA A INSTITUIÇÕES PRIVADAS
ELEMENTO: 41- CONTRIBUIÇÕES
FONTE: FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE
VALOR: R$160.000,00
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03/07/2024.
Cachoeira de Minas/MG, 01 de agosto de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG