Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.924, DE 23/09/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.924, DE 23/09/2025
Dispõe sobre a criação de vagas e cargos em comissão no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam criadas 01 (uma) vaga de Psicólogo e 01 (uma) vaga de Assistente Social, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
Art. 2º - Ficam criados os cargos de Coordenador do CREAS e Assessor Jurídico do CREAS, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais, com nível, requisitos, atribuições, remunerações e carga horária constantes no Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 23 de setembro de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
ANEXO ÚNICO
Cargo
Nível
Recrutamento e Requisitos
Carga Horária
COORDENADOR DO CREAS
CC2
Amplo, de livre nomeação, com Ensino Superior
Integral
ASSESSOR JURÍDICO DO CREAS
CC2
Amplo, de livre nomeação, com Direito e Inscrição na OAB.
Parcial -
20 horas semanais
Coordenador do CREAS
Ao Coordenador do CREAS caberá planejar, supervisionar e articular as ações do Centro de Referência Especializado de Assistência Social, garantindo a oferta qualificada dos serviços, programas e benefícios socioassistenciais de média complexidade, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e em atendimento às determinações da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Compete-lhe:
I – coordenar a equipe multiprofissional do CREAS, distribuindo tarefas, acompanhando resultados e promovendo capacitação continuada;
II – planejar, monitorar e avaliar os serviços de prevenção e enfrentamento a violações de direitos, assegurando o cumprimento dos protocolos e fluxos pactuados na rede socioassistencial;
III – articular-se com CRAS, Conselho Tutelar, Ministério Público, Poder Judiciário, órgãos de segurança pública e demais políticas setoriais, fomentando o atendimento integrado às famílias e indivíduos;
IV – elaborar, consolidar e encaminhar relatórios técnicos, estatísticos e financeiros sobre as ações desenvolvidas, subsidiando o planejamento da Secretaria Municipal de Políticas Sociais e prestando contas a instâncias de controle;
V – garantir a aplicação das normativas federais, estaduais e municipais relativas à proteção social especial de média complexidade, zelando pela qualidade e confidencialidade das informações;
VI – gerir recursos humanos, materiais e financeiros do CREAS, controlando o uso do patrimônio, do almoxarifado e dos instrumentos de registro e informação;
VII – acompanhar a execução dos recursos oriundos do cofinanciamento federal, estadual e municipal, providenciando ajustes necessários para garantir a regularidade da prestação de contas;
VIII – situações de crise ou violação grave de direitos, acionar e coordenar o protocolo de atendimento emergencial, assegurando resposta rápida e articulada;
IX – promover reuniões periódicas de estudo de caso, supervisionando e avaliando as intervenções da equipe técnica e garantindo a centralidade no usuário;
X – representar o CREAS em fóruns, seminários, conselhos, comissões e eventos afins, divulgando resultados e fortalecendo a rede de proteção;
XI – propor medidas de aprimoramento dos serviços e fluxos internos, identificando fragilidades e implementando boas práticas de gestão;
XII – executar outras atividades correlatas determinadas pela Secretária ou pelo Secretário Municipal de Políticas Sociais.
Assessor Jurídico do CREAS
Ao Assessor Jurídico do CREAS caberá prestar assessoria e orientação jurídico-social às famílias e indivíduos em situação de ameaça ou violação de direitos acompanhados pelo Centro, bem como fornecer suporte técnico-jurídico à equipe multiprofissional, em atendimento às determinações da Coordenação do CREAS e da Secretaria Municipal de Políticas Sociais. Compete-lhe:
I – Prestar assessoria e orientação individual e coletiva aos usuários do CREAS, esclarecendo direitos, deveres e procedimentos legais pertinentes às situações acompanhadas;
II – Articular-se com Defensoria Pública, Ministério Público, Poder Judiciário, Delegacias Especializadas e demais órgãos do Sistema de Justiça, visando à garantia e efetivação de direitos;
III – Participar de atendimentos interdisciplinares, estudos de caso, visitas domiciliares e reuniões de equipe, contribuindo com a análise jurídico-social das situações atendidas;
IV – Assessorar na formulação, execução e avaliação de planos de atendimento, termos de compromisso e acordos extrajudiciais;
V – Acompanhar e orientar quanto a medidas protetivas, tutelas, guardas, curatelas e demais procedimentos judiciais ou administrativos que envolvam usuários do CREAS, zelando pela celeridade e efetividade, em articulação com a Defensoria e demais órgãos competentes;
VI – Manter atualizados registros, prontuários e sistemas de informação do SUAS, respeitando a ética profissional e o sigilo legal;
VII – Monitorar alterações na legislação, jurisprudência e doutrina pertinentes à proteção social especial, divulgando-as à equipe e sugerindo adequações de procedimentos;
VIII – Colaborar na capacitação da rede socioassistencial, ministrando oficinas e palestras sobre temas jurídicos relevantes para a garantia de direitos;
IX – Participar de comissões, conselhos e fóruns temáticos, representando o CREAS quando designado e contribuindo para a formulação de políticas públicas;
X – Executar outras atividades correlatas determinadas pela Coordenação do CREAS ou pela Secretaria Municipal de Políticas Sociais.
XI – executar outras atividades correlatas determinadas pela Coordenadora ou pelo Coordenador do CREAS ou pela Secretária ou pelo Secretário Municipal de Políticas Sociais.