Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 1 de setembro de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.974, DE 27/08/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.974, DE 27/08/2026.
Altera Lei Municipal nº 1.677, de 31 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a Consolidação Tributária do Município de Cachoeira de Minas.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.677, de 31 de dezembro de 2001, passará a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 81 - Fato gerador da taxa é a atividade de polícia administrativa municipal concernente à análise e diligência técnica, fiscalização de execução de construção, reconstrução, demolição, reforma de obras civis em geral e parcelamento do solo dentro da zona urbana e de expansão urbana do município, em observância a legislação pertinente.
II - TAXA DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
a) ÁREA RESIDENCIAL UNIDADE FISCAL
.................
5. edificações acima de 200 m2 até 400 m2................ 4 UF
6. edificações acima de 400 m2 até 800 m2................ 6 UF
7. edificações acima de 800 m2 até 1600 m2.............. 8 UF
8. edificações acima de 1600 m2.............. 10 UF
b) ÁREA COMERCIAL E INDUSTRIAL UNIDADE FISCAL
..................................
4. edificações acima de 200 m2 até 400 m2............... 6 UF
5. edificações acima de 400 m2 até 800 m2............... 8 UF
6. edificações acima de 800 m2............... 12 UF
c) ARRUAMENTO E LOTEAMENTO
1. aprovação de loteamento (por lotes) .................... 1,5 UF
2. aprovação de desmembramento ou unificação (por lote) ............ 3 UF
d) SERVIÇO TÉCNICO
1. análise ou reanalise de projeto de edificação ........................... 0,5 UF
2. vistoria técnica imóvel até 70 m²........................... isento
3. vistoria técnica imóvel de 70 m² até 200 m²................................. 1 UF
4. vistoria técnica imóvel de 200 m² até 400 m²............................... 2 UF
5. vistoria técnica imóvel de 400 m² até 800 m²............................... 4 UF
6. vistoria técnica imóvel acima de 800 m²............... 8 UF
..................................
V - TAXA DE LICENÇA DE “HABITE-SE”
a) ÁREA RESIDENCIAL, COMERCIAL E INDUSTRIAL UNIDADE FISCAL
1. edificações com até 70 m2.............................. isento
2. edificações acima de 70 m2 até 100m2........................ 1 UF
3. edificações acima de 100 m2 até 200 m2................ 2 UF
5. edificações acima de 200 m2 até 400 m2...................... 4 UF
6. edificações acima de 400 m2 até 800 m2...................... 6 UF
7. edificações acima de 800 m2 até 1600 m2..................... 8 UF
8. edificações acima de 1600 m2................... 10 UF”
Art. 2º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2027.
Cachoeira de Minas/MG, 27 de agosto de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG