Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 10 de junho de 2025
LEI MUNICPAL NR. 2.909, DE 04/06/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICPAL NR. 2.909, DE 04/06/2025
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, IMPLANTAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CREAS NO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE MINAS/ESTADO DE MINAS GERAIS, VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOCIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Fica criado, no âmbito da Secretaria Municipal de Políticas Sociais de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social – CREAS, como unidade pública estatal responsável pela prestação de serviços especializados e continuados a famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e social, decorrente de violações de direitos.
§1º - O CREAS é parte integrante da rede de Proteção Social Especial do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
§2º - A unidade terá abrangência municipal e será implantada conforme diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), da Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) e demais normativas vigentes.
§3º - O CREAS funcionará em sede própria garantindo a infraestrutura necessária e o sigilo dos atendimentos.
CAPÍTULO II – DOS OBJETIVOS E FINALIDADES
Art. 2º - O CREAS tem como finalidade:
I – Atender famílias e indivíduos em situação de risco decorrente de violação de direitos, como violência física, psicológica, sexual, negligência, abandono, trabalho infantil, exploração sexual, entre outros;
II – Oferecer serviços especializados de média complexidade da Proteção Social Especial;
III – Promover ações de prevenção, enfrentamento e superação das situações de violação de direitos;
IV – Reforçar os vínculos familiares e comunitários por meio do acompanhamento psicossocial;
V – Atuar articuladamente com os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos, como Conselho Tutelar, Ministério Público, Defensoria Pública e Poder Judiciário.
CAPÍTULO III – DOS SERVIÇOS OFERTADOS
Art. 3º - O CREAS ofertará os seguintes serviços, conforme tipificação nacional:
I – Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI);
II – Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em Meio Aberto;
III -Serviço Especializado em Abordagem Social;
CAPÍTULO IV – DA EQUIPE TÉCNICA E INFRAESTRUTURA
Art. 4º - O CREAS contará com equipe mínima composta por:
I – 01 (um) Coordenador(a), preferencialmente com formação em Serviço Social, Psicologia ou áreas afins;
II – 01 (um) Assistente Social;
III – 01 (um) Psicólogo(a);
IV – 01 (um) Advogado(a) ou Assessor(a) Jurídico(a);
V – 01 (um) Auxiliar Administrativo;
VI – Profissionais de apoio, conforme necessidade e disponibilidade orçamentária.
Art. 5º - A infraestrutura do CREAS deverá garantir:
I – Salas de atendimento individual com sigilo;
II – Acessibilidade para pessoas com deficiência;
III – Equipamentos de informática e comunicação;
IV – Espaço físico adequado às atividades coletivas e administrativas.
CAPÍTULO V – DO FINANCIAMENTO E PARCERIAS
Art. 6º - O funcionamento do CREAS será financiado por:
I – Recursos do orçamento municipal;
II – Cofinanciamento do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) e/ou Fundo Estadual de Assistência Social (FEAS);
III – Convênios com entidades públicas ou privadas, observada a legislação vigente.
Art. 7º - O Município poderá firmar parcerias com órgãos estaduais, federais e organizações da sociedade civil para ampliação de serviços e capacitação da equipe.
CAPÍTULO VI – DAS DISPOSIÇÕES ADMINISTRATIVAS
Art. 8º - Compete à Secretaria Municipal de Políticas Sociais:
I – Supervisionar e avaliar periodicamente os serviços do CREAS;
II – Garantir a integração do CREAS com a rede socioassistencial local;
III – Prestar contas dos recursos recebidos aos órgãos competentes.
Art. 9º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias, definindo detalhes operacionais.
CAPÍTULO VII – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias municipais, com suplementações, se necessárias.
Art. 11 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12 - Revogam-se as disposições em contrário.
Cachoeira de Minas, 04 de junho de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG