Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 23 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.959, DE 22/06/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.959, DE 22/06/2026.
Lei Municipal nº 2.959, de 22 de junho de 2.026.
Dispõe sobre a criação do cargo de Auxiliar Administrativo no âmbito da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado, no quadro permanente de servidores da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, o cargo de Auxiliar Administrativo, de provimento efetivo - CPE I
Parágrafo único – As atribuições, carga horária, remuneração e nível de escolaridade e demais requisitos para investidura do cargo de Auxiliar Administrativo são as constantes dos Anexos da presente Lei.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias pela seguinte dotação orçamentária para o Exercício de 2026: 01.0101.031.0101.4002.0000.31901100- 006 e 01.0101.031.0101.4002.***.***.***-**-007, e dotações próprias para os Exercícios seguintes.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Cachoeira de Minas, 22 de junho de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de cachoeira de Minas/MG
ANEXO I
Cargo de AUXILIAR ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Cachoeira de Minas.
Requisitos de provimento: Ensino Médio Completo; conhecimentos básicos em informática e marketing.
Carga Horária: 33 (trinta e três) horas semanais.
São atribuições do cargo de Auxiliar Administrativo:
I – Auxiliar nos procedimentos administrativos relacionados ao setor de licitações e contratos, atuando como Agente de Contratação;
II – Auxiliar na elaboração de termos de referência, pesquisas de preços e organização de processos licitatórios;
III – Atuar diretamente nos procedimentos de licitações e contratos administrativos, realizando a instrução e acompanhamento dos processos.
IV – Elaborar e revisar Termos de Referência, Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e pesquisas de preços, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021.
V – Realizar cotações de preços em portais oficiais, fornecedores e bancos de preços, elaborando mapas comparativos e estimativas de valor.
VI – Auxiliar na elaboração de editais, avisos de contratação direta, dispensas, licitações, pregão eletrônico, inexigibilidades e minutas contratuais.
VII – Operar sistemas eletrônicos de compras públicas, como portais de compras e plataformas de pregão eletrônico.
VIII – Acompanhar prazos, publicações, fases da licitação e execução contratual, mantendo controle e organização dos processos.
IX – Alimentar sistemas de controle externo e portais de transparência com informações relativas às contratações públicas.
X – Auxiliar na gestão e fiscalização administrativa dos contratos, aditivos, reajustes e renovações contratuais.
XI – Auxiliar na organização e manutenção de arquivos físicos e digitais;
XII– Realizar atendimento ao público presencial, telefônico e por meios eletrônicos;
XIII – Efetuar protocolos, registros e controle de documentos e processos;
XIV – Auxiliar os serviços da Secretaria da Câmara;
XV – Apoiar os trabalhos da Escola do Legislativo da Câmara Municipal;
XVI – Controlar correspondências, e-mails institucionais e documentos oficiais;
XVII – Auxiliar na elaboração de relatórios administrativos;
XVIII – Operar sistemas informatizados utilizados pela Câmara Municipal;
IX – Auxiliar no controle de estoque e material de consumo;
XX – Executar serviços de digitação, organização de agendas e apoio às sessões legislativas, quando necessário;
XXI – Prestar suporte administrativo aos vereadores e às comissões permanentes, quando necessário;
XXII – Auxiliar na gestão das redes sociais e canais de comunicação institucional da Câmara Municipal, realizando divulgações dos trabalhos legislativos, eventos, campanhas e ações institucionais, possuindo noções básicas de marketing e comunicação digital.
Anexo II
TABELA SALARIAL DE CARGOS E EMPREGOS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS – MG.
DENOMINAÇÃO DO CARGO/EMPREGO
RECRUTAMENTO
NÍVEL DE VENCIMENTO
NÚMERO DEVAGAS
Serviços Gerais
Restrito
CPE I
01
Auxiliar Administrativo
Restrito
CPE II
01
Diretor Legislativo
Amplo
CPC II
01
Assistente Técnico da Câmara Municipal
Restrito
EPE I
01
Controlador Interno
Restrito
EPE II
01
Assessor Jurídico
Amplo
CPC III
01
Tabela Salarial
Descrição
Símbolo Salarial – Nível de Vencimento
Valor em R$
Cargo de Provimento Efetivo I
CPE I
R$ 1.621,00
Cargo de Provimento Efetivo II
CPE II
R$ 2.000,00
Cargo de Provimento em Comissão II
CPC II
R$ 4.571,95
Emprego de Provimento Efetivo I
EPE I
R$ 3.574,35
Emprego de Provimento Efetivo II
EPE II
R$ 2.513,94
Cargo de Provimento em Comissão III
CPC III
R$ 4.072,23