Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 29 de setembro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.925, DE 23/09/2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.925, DE 23/09/2025.
ltera os Anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 2.901/2025 que dispõe sobre a Reorganização e a Estrutura da Administração Pública do Poder Executivo Municipal de Cachoeira de Minas e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º. Fica extinto o cargo comissionado de Diretor de Departamento de Contabilidade, Orçamento e Tesouraria (nível CC2), previsto no Anexo I da Lei Municipal nº 2.901, de 07 de março de 2025, bem como suas respectivas atribuições descritas no Anexo IV da mesma lei.
Art. 2º. Ficam criados, no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças:
I – o cargo comissionado de Diretor de Contabilidade e Orçamento, nível CC2, de livre nomeação e exoneração, com remuneração e atribuições definidas nos Anexo III e IV da Lei Municipal nº 2.901/2025;
II – o cargo comissionado de Diretor de Tesouraria, nível CC2, de livre nomeação e exoneração, com remuneração e atribuições definidas nos Anexos III e IV da Lei Municipal nº 2.901/2025.
Art. 3º. Ficam alterados parcialmente os Anexos I, III e IV da Lei Municipal nº 2.901, de 07 de março de 2025, para fins de reestruturação da Secretaria Municipal de Administração e Finanças, conforme disposto nos Anexos desta Lei.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas por decreto, se necessário.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas, MG, 23 de setembro de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG
ANEXO I
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Cargo
Cód.
Qtd.
Secretária ou Secretário
CC 1
01
Diretores
CC 2
07
Diretora ou Diretor de Licitações
CCNE4
01
Agentes de Contratação
CCNE5
02
ANEXO III
QUADRO DE NÍVEIS, QUANTITATIVO E REMUNERAÇÃO
Nível
Quantitativo
Remuneração
CC2
23
R$ 3.000,00
ANEXO IV
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS
Diretora ou Diretor de Contabilidade e Orçamento
À Diretora ou ao Diretor de Contabilidade e Orçamento caberá auxiliar a Secretária ou o Secretário Municipal de Administração e Finanças no desempenho de suas atribuições, exercendo funções de supervisão, coordenação e assessoramento estratégico nas atividades orçamentárias e contábeis. Compete-lhe:
I – coordenar e supervisionar as atividades de planejamento orçamentário e de contabilidade pública no âmbito da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
II – acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual e do plano plurianual, assegurando a conformidade com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO);
III – promover o monitoramento da execução orçamentária, analisando receitas, despesas e saldos disponíveis, com vistas à sustentabilidade fiscal;
IV – supervisionar a elaboração dos balancetes mensais, balanços anuais e demais demonstrativos contábeis exigidos pela legislação vigente;
V – assegurar a correta escrituração contábil, em consonância com os princípios da contabilidade pública, observando os padrões exigidos pelos órgãos de controle;
VI – prestar assessoramento à Secretaria na formulação de estratégias para a gestão orçamentária e contábil do Município, propondo ajustes quando necessário;
VII – acompanhar o cumprimento de metas fiscais e promover a elaboração de relatórios de gestão fiscal e relatórios resumidos de execução orçamentária, nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal;
VIII – executar estas e outras atividades correlatas determinadas pela Secretária ou pelo Secretário Municipal de Administração e Finanças.
Diretora ou Diretor de Tesouraria
À Diretora ou ao Diretor de Tesouraria caberá auxiliar a Diretoria de Contabilidade e Orçamento e a Secretaria Municipal de Administração e Finanças no desempenho das funções de gestão da execução financeira, supervisionando as atividades relacionadas ao controle e movimentação de recursos. Compete-lhe:
I – coordenar a execução dos pagamentos, transferências e demais operações financeiras do Município, observando os cronogramas de desembolso e os compromissos administrativos;
II – supervisionar os procedimentos de controle de fluxo de caixa e movimentação bancária, garantindo a regularidade na aplicação dos recursos públicos;
III – organizar e acompanhar a emissão de ordens de pagamento, transferências eletrônicas e demais instrumentos financeiros, assegurando a conformidade legal;
IV – colaborar na conciliação bancária e integração com os registros contábeis, em articulação com a Diretoria de Contabilidade e Orçamento;
V – monitorar a disponibilidade financeira do Município e propor medidas de racionalização e otimização do uso de recursos;
VI – manter sob sua guarda e controle os documentos e registros financeiros, zelando pela organização e pela segurança das informações;
VII – prestar assessoramento à Secretaria de Administração e Finanças em assuntos relacionados à execução financeira, sempre que solicitado;
VIII – supervisionar os servidores lotados na Tesouraria Municipal, promovendo a organização das rotinas de trabalho, a conformidade e a eficiência dos serviços;
IX – executar estas e outras atividades correlatas determinadas pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças.