Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 24 de fevereiro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.899, DE 19/02/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.899, DE 19/02/2025
“Altera o § 1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.476, de 08 de março de 2017, que Concede Vale Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas”.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, aprovou, e a Prefeita Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º – Altera o §1º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2.476, de 08 de março de 2017, que Concede Vale Alimentação aos Servidores e Empregados Públicos da Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. ...
“§ 1º – O benefício a que se refere o caput deste artigo não tem natureza salarial, não incorporará em hipótese alguma ao salário do servidor e/ou empregado público, será concedido mensalmente, na forma de cartão magnético, no valor de R$350,00 (trezentos e cinquenta reais) mensais, e será reajustado anualmente por Decreto do Executivo Municipal, observando-se o índice oficial de inflação do período.”
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2.025.
Cachoeira de Minas, 19 de fevereiro de 2.025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG