Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 21 de novembro de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.889, DE 19/11/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.889, DE 19/11/2024
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Cachoeira de Minas para o Exercício Financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Chefe do Poder Executivo Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2025, no montante de R$56.470.296,00 (cinquenta e seis milhões, quatrocentos e setenta mil e duzentos e noventa e seis reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do art. 165, § 5º, da Constituição Federal e com base no disposto da Lei nº 2.872 de 19 de junho de 2024, Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2025, compreendendo o orçamento fiscal, referente aos Poderes Executivo e Legislativo do Município.
Parágrafo único - Integram a presente Lei os seguintes quadros:
I - Quadro I - Receita orçamentária por categoria e fonte;
II - Quadro II - Despesa orçamentária por funções de governo;
III - Quadro III - Despesa orçamentária por órgãos e unidades orçamentárias;
IV - Quadro IV - Resumo das receitas e despesas por órgãos.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa e fontes de recursos dentro de cada projeto, atividade e operação especial, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas, até o limite:
I – do excesso de arrecadação, na forma da legislação vigente;
II – do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
III – de 30% do total fixado no orçamento do Município, mediante anulação total ou parcial de
dotações orçamentárias;
IV – da dotação consignada como Reserva de Contingência.
§ 1º - Os créditos suplementares de que trata este artigo, poderão ser destinados também, ao pagamento de despesas com o cumprimento de sentenças judiciais, transitadas em julgado.
§ 2º - Por não se constituírem autorização de despesa na forma do art. 42 da Lei 4.320/64, não serão considerados créditos suplementares as alterações nas destinações de recursos realizadas no exercício mediante decreto, desde que devidamente justificadas.
Art. 3º - Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Cachoeira de Minas, 19 de novembro de 2024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG