Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 11 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.940, DE 09/12/2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.940, DE 09/12/2025
Dispõe sobre a criação de cargos e vagas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração Municipal o cargo de ENFERMEIRO-PLANTONISTA (escala 12x36), de provimento efetivo, com as características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 2º - Ficam criadas 03 (três) vagas para o cargo de Enfermeiro – Plantonista (escala 12x36), a serem incluídas no Quadro Permanente da Administração Municipal, observadas as normas de provimento dos cargos efetivos, com vencimentos, atribuições e requisitos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 3º - Fica criado no Quadro de Pessoal da Administração Municipal o cargo de AUXILIAR DE ENFERMAGEM II, de provimento efetivo, com carga horária, características, requisitos, vencimentos e atribuições constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 4º - Ficam criadas 02 (duas) vagas para o cargo de Auxiliar de Enfermagem II , a serem incluídas no Quadro Permanente da Administração Municipal, observadas as normas de provimento dos cargos efetivos, com vencimentos, atribuições e requisitos constantes do Anexo Único desta Lei.
Art. 5º - Fica criada 01 (uma) vaga para o cargo de CIRURGIÃO-DENTISTA, a ser incluídas no Quadro Permanente da Administração Municipal, mantidas as cargas horárias, atribuições, requisitos de provimento, vencimentos e demais condições previstas na legislação vigente.
Art. 6º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta da dotação orçamentária própria.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 09 de dezembro de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG