Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 5 de julho de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.875, DE 03/07/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.875, DE 03/07/2024
Altera denominação da Ação de Emenda Parlamentar Impositiva que especifica e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte lei:
Art. 1º - Fica alterada a denominação da ação prevista na Lei Orçamentária Anual - Lei 2848/2023, 5016 – EP AQUISIÇÃO DE PARQUINHO RES. SANTA RITA, para 5016 - FECHAMENTO DE ALAMBRADO DO PLAYGROUND RES. SANTA RITA.
Parágrafo único – A categoria econômica da ação mencionada no Art. 1º desta Lei, fica alterada de 449052 para 449051.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas - MG, 03 de julho de 2.024
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG