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Congresso

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 5 de julho de 2024

LEI MUNICIPAL NR. 2.875, DE 03/07/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

LEI MUNICIPAL NR. 2.875, DE 03/07/2024

Altera denominação da Ação de Emenda Parlamentar Impositiva que especifica e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal a seguinte lei:

Art. 1º - Fica alterada a denominação da ação prevista na Lei Orçamentária Anual - Lei 2848/2023, 5016 – EP AQUISIÇÃO DE PARQUINHO RES. SANTA RITA, para 5016 - FECHAMENTO DE ALAMBRADO DO PLAYGROUND RES. SANTA RITA.

Parágrafo único – A categoria econômica da ação mencionada no Art. 1º desta Lei, fica alterada de 449052 para 449051.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas - MG, 03 de julho de 2.024

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3804, em 5 de julho de 2024. Código identificador 16CC8671: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.