Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 19 de outubro de 2026
LEI MUNICIPAL NR. 2.986, DE 15/10/2026.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.986, DE 15/10/2026.
“RATIFICA A ALTERAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICIPIOS DA MICRORREGIÃO DO ALTO DO RIO PARDO - CISMARPA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica ratificada alteração do Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – CISMARPA, conforme Resolução 003/2026 de 03 de março de 2026, em anexo.
Art. 2° - Integra a presente Lei, o Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – CISMARPA, com as alterações que lhe foram implementadas, referidas no art. 1°.
Art. 3° - Fica o Poder Executivo Municipal dispensado de ratificar mediante Lei, as futuras alterações, devidamente aprovadas em Assembleia, que sobrevierem no Contrato de Consórcio Público do Consórcio Intermunicipal de Saúde dos Municípios da Microrregião do Alto do Rio Pardo – CISMARPA.
Art. 4° - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/ MG, 15 de outubro de 2.026.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG