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Congresso

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 16 de dezembro de 2024

LEI MUNICIPAL NR. 2.895, DE 12/12/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

LEI MUNICIPAL NR. 2.895, DE 12/12/2024

Altera o valor definido como RPV - Requisição de Pequeno Valor e dá outras providencias.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Artigo 1º da Lei 2.520/2017, alterado pela Lei 2555/2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º – O Crédito de Pequeno Valor – RPV, devido pelo Município de Cachoeira de Minas - MG, decorrente de sentença judicial transitada em julgado, fica fixado em R$9.000,00 (nove mil reais), para os fins previstos nos §§ 3º e 4º, do art. 100, da Constituição Federal de 1988."

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas – MG, 12 de dezembro de 2.024.

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas – MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3918, em 16 de dezembro de 2024. Código identificador 0DC2C117: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.