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Congresso

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 10 de novembro de 2025

LEI MUNICIPAL NR. 2.931, DE 04/11/2025

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

LEI MUNICIPAL NR. 2.931, DE 04/11/2025

Altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.620/2020 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - O Art. 3º da Lei 2.620/2020, alterada pela Lei nº 2.894/2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.3º - A vigência do Contrato estipulado por esta Lei poderá ter vigência até 31/12/2026.”

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Cachoeira de Minas, 04 de novembro de 2.025.

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4147, em 10 de novembro de 2025. Código identificador 079B5111: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.