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Congresso

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 2 de agosto de 2024

LEI MUNICIPAL NR. 2.878, DE 01/08/2024

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS

LEI MUNICIPAL NR. 2.878, DE 01/08/2024

Altera dispositivos da Lei nº 2.873, de 03/07/2024 e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado no Artigo 1º o nº sequencial da Operação Especial, passando de 0.081 - Repasse Emenda Parlamentar a Apae de Cachoeira de Minas, para 0.082 – Repasse Emenda Parlamentar a Apae de Cachoeira de Minas.

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03/07/2024.

Cachoeira de Minas/MG, 01 de agosto de 2.024.

DIRCEU D’ANGELO DE FARIA

Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3824, em 2 de agosto de 2024. Código identificador 04FC853B: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.