Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 2 de agosto de 2024
LEI MUNICIPAL NR. 2.878, DE 01/08/2024
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.878, DE 01/08/2024
Altera dispositivos da Lei nº 2.873, de 03/07/2024 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e o Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado no Artigo 1º o nº sequencial da Operação Especial, passando de 0.081 - Repasse Emenda Parlamentar a Apae de Cachoeira de Minas, para 0.082 – Repasse Emenda Parlamentar a Apae de Cachoeira de Minas.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais a 03/07/2024.
Cachoeira de Minas/MG, 01 de agosto de 2.024.
DIRCEU D’ANGELO DE FARIA
Prefeito Municipal de Cachoeira de Minas/MG