Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas · 24 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL NR. 2.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.942, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025.
Acrescenta os artigos 7º e 8º à Lei Municipal nº 2.938/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), para dispor sobre a autorização de abertura de créditos adicionais e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam acrescidos os artigos 7º e 8º à Lei Municipal nº 2.938/2025 (Lei Orçamentária Anual de 2026), com a seguinte redação:
“Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante decreto utilizando como recursos para sua abertura:
I - O superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior até o limite de 30% da despesa total fixada nesta Lei;
II - Os recursos provenientes de excesso de arrecadação até o limite de 30% da despesa total fixada nesta Lei;
III - Os recursos resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais até o limite de 30% da despesa total fixada nesta Lei;
IV - O produto de operações de crédito autorizadas, em forma que juridicamente possibilite ao Município realizá-las até o limite de 30% da despesa total fixada nesta Lei.
Art. 8º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir nova natureza de despesa no Orçamento Anual de 2026 e em seus créditos adicionais especiais, mediante Leis específicas, para atender a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica, desde que demonstrada a existência de recursos disponíveis, conforme o disposto na Lei nº 4.320/64 e na Lei de Responsabilidade Fiscal.”
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira de Minas/MG, 22 de dezembro de 2025.
MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE
Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG