SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR · 6 de abril de 2026
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO VERDE – MG
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO VERDE – MG
RESOLUÇÃO Nº 006/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social de Cabo Verde – MG, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Municipal nº 1.687/95, com as alterações introduzidas pelas Leis Municipais nº 1.884/99, nº 2.028/2003 e nº 2.618/2020; considerando sua competência legal de acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos e o desempenho dos serviços socioassistenciais do SUAS; e observando a deliberação proferida por este colegiado em Reunião Ordinária realizada no dia 01 de abril de 2026, RESOLVE:
Art. 1º. Aprovar, por unanimidade, a prestação de contas relativa ao mês de fevereiro de 2026 do S.O.S – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS DE CABO VERDE (Lar Santo Antônio), inscrito no CNPJ sob o nº 19.071.307/0001-01, no exercício da atribuição prevista no Artigo 2º, inciso XV da Lei nº 2.618/2020.
Art. 2º. Aprovar o teor do Projeto de Lei que institui o "Programa Municipal de Casamento Civil Comunitário", em conformidade com a atribuição de abonar a política municipal de assistência social.
Art. 3º. Esta aprovação encontra-se devidamente registrada na Ata nº 05/2026, lavrada na reunião do dia 01 de abril de 2026.
Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Cabo Verde – MG, 02 de abril de 2026.
SARAH CRISTINA DE PAULA
Presidente do CMAS
CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
CERTIFICO, para os devidos fins de direito e em estrito cumprimento ao disposto no Art. 30, inciso VII do Regimento Interno, que procedi à publicação da Resolução CMAS nº 006/2026 nos locais de costume e nos canais oficiais de transparência da municipalidade nesta data.
Por ser verdade, firmo a presente.
Cabo Verde – MG, 02 de abril de 2026.
ADAILTON APARECIDO MARCIANO
Secretário-Executivo do CMAS