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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS · 13 de maio de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 066/2026 DISP 025/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 066/2026 DISP 025/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 066/2026 Dispensa nº 025/2026

Objeto: CONTRATO DE PROGRAMA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS, conforme condições e especificações contidas no termo de referência. O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da Dispensa de Licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso XI da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021. Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde, 05/05/2026.

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4272, em 13 de maio de 2026. Código identificador F3A399D3: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.