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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS · 19 de maio de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 072/2026 DISP 025/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 072/2026 DISP 025/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 072/2026

Dispensa Urgência nº 025/2026

Objeto: AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS PARA ATENDER A DEMANDA DA FARMACIA MUNICIPAL, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

O(a)Sr.(a)Cláudio Antônio Palma, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Cabo Verde, torna público aAUTORIZAÇÃOda dispensa de licitação com respaldo legal no artigo 75, inciso VIII c/c §6º da Lei Federal nº 14.133/2021.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde,14/05/2026.

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4276, em 19 de maio de 2026. Código identificador EBBB0D38: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.