SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS · 3 de julho de 2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 105/2026 INEX 019/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS
TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 105/2026 INEX 019/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO
Processo nº105/2026
Inexigibilidade nº019/2026
O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da Inexigibilidadede licitação com respaldo legal no artigo 74, inciso III, alínea(s)a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e valiações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;da Lei Federal nº 14.133/2021, visando à CONTRATRAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO DE PLATAFORMA DE CRIAÇÃO, EDIÇÃO, PADRONIZAÇÃO, AUTOMAÇÃO E GERAÇÃO AUTOMATICA DE DOCUMENTOS RELACIONADOS A PROCESSOS LICITATORIOS, junto aempresa RVA ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTAO PUBLICA LTDA, Sob nº CNPJ 26.252.682/0001-13, situada no endereço R ATALIBA DE BARROS, 182, SALA 1109, SAO MATEUS, em JUIZ DE FORA, no valor total de R$R$ 38.940,00 (Trinta e oito mil, novecentos e quarenta reais), de acordo com as condições e especificações contidas no Estudo Técnico Preliminar, na Proposta comercial, noTermo de referência e em demais informações do processo.
Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.
Prefeitura Municipal de Cabo Verde,02/07/2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito