Prefeitura Municipal de Cabo Verde · 13 de maio de 2026
NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS INSCRITOS E PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 QUE “INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE
NOMEIA COMISSÃO DE SELEÇÃO, MONITORAMENTO, AVALIAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DOS INSCRITOS E PROJETOS CULTURAIS HABILITADOS NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.399/2022 QUE “INSTITUI A POLÍTICA NACIONAL ALDIR BLANC DE FOMENTO À CULTURA”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 026/2026= 04/05/2026
Nomeia Comissão de seleção, monitoramento, avaliação e fiscalização dos inscritos e Projetos Culturais habilitados na forma da Lei Federal nº 14.399/2022 que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de fomento à cultura”, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Art. 79, IX da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de março de 1990, Lei Federal nº 14.399/2022 e suas alterações posteriores, Decreto nº 11.740/2023, etc.
D E C R E T A:
Art. 1º Ficam designados os seguintes Servidores para composição da Comissão de Seleção, monitoramento, avaliação e fiscalização dos inscritos e projetos culturais habilitados na forma da Lei Federal nº 14.399, de 8 de julho de 2022, que “Institui a Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, Decreto nº 11.740, de 18 de outubro de 2023:
01 – Silvia Marina da Silva - Presidente
02 – Franklin Alves - Membro
03 – Rosilene de Fátima Martins Ribeiro - Membro
Parágrafo único. A coordenação dos trabalhos da Comissão acima referida, ficará a cargo da Sra. Silvia Marina da Silva, Presidente da Comissão.
Art. 2º Compete à Comissão, sem prejuízo de outros deveres e prerrogativas previstas em Lei, exercer as seguintes funções:
I – Acompanhar, monitorar, avaliar, selecionar, fiscalizar e emitir parecer em cumprimento das cláusulas constantes nos editais de chamamento da “Política Nacional Aldir Blanc de Fomento à Cultura”, as atividades realizadas, o cumprimento das metas estabelecidas no plano de trabalho e plano de ações, o impacto do benefício social obtido em razão da execução do objeto e a prestação de contas; e,
II – Homologar o relatório técnico de monitoramento e avaliação emitido pela Administração Pública;
Art. 3º A Comissão terá amplos poderes para requisitar documentos existentes no arquivo da Prefeitura e desenvolver outros procedimentos destinados a bem desempenhar a função que lhe é conferida, tudo de acordo com a Lei pertinente, finalizando com relatório conclusivo sobre os assuntos abordados.
Art. 4º As deliberações e as decisões da Comissão serão tomadas mediante o expresso consentimento da maioria absoluta de seus membros.
Art. 5º Para o desempenho de suas funções, a Comissão de que trata este Decreto poderá, mediante expressa autorização do Gestor Municipal, valer-se de apoio técnico de terceiros.