SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR · 12 de agosto de 2026
RESOLUÇÃO Nº 010/2026 - CMAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
RESOLUÇÃO Nº 010/2026 - CMAS
CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CABO VERDE – MG
RESOLUÇÃO Nº 010/2026
O Plenário do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS de Cabo Verde – MG, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 1.687/1995, com as alterações das Leis Municipais nº 1.884/1999, nº 2.028/2003 e nº 2.618/2020; CONSIDERANDO a competência deste colegiado para aprovar o aceite da expansão dos serviços, programas e projetos socioassistenciais, objetos de cofinanciamento, conforme previsto no Art. 2º, inciso XI da Lei Municipal nº 2.618/2020 e no Art. 4º, inciso XI do Regimento Interno; CONSIDERANDO a necessidade de acompanhamento, avaliação e fiscalização da gestão dos recursos e dos ganhos sociais no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS); CONSIDERANDO, por fim, a deliberação proferida por este Conselho em Reunião Ordinária realizada no dia 10 de junho de 2026; RESOLVE:
Art. 1º. APROVAR o Plano de Ação apresentado pela Entidade Serviços de Obras Sociais de Cabo Verde – SOS (Lar Santo Antônio), inscrito no CNPJ nº 19.071.307/0001-01, no Valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), oriundo de Emendas Parlamentar - Espelho da Programação Nº 310950120260001.
Art. 2º. A deliberação de aprovação ocorreu em sessão realizada no dia 10 de agosto de 2026, conforme registrado na Ata nº 08/2026.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, devendo ser objeto de ampla e sistemática divulgação.
Cabo Verde – MG, 11 de agosto de 2026.
SARAH CRISTINA DE PAULA
Presidente do CMAS