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Congresso

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS · 7 de abril de 2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 032/2026 INEX 013/2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE SUPRIMENTOS

TERMO DE AUTORIZAÇÃO PRC 032/2026 INEX 013/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO

Processo nº 032/2026

Inexigibilidade nº 013/2026

Objeto: LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, A SERVIÇO DA ASSITÊNCIA SOCIAL, conforme condições e especificações contidas no Termo de Referência.

O Sr. Cláudio Antônio Palma, Prefeito, no exercício de suas atribuições legais e como autoridade máxima do(a) Município de Cabo Verde, torna público a AUTORIZAÇÃO da inexigibilidade de licitação com fundamento no inciso V do artigo 74 da Lei nº 14.133/21, para contratação direta do(a) ITAMAR RIBEIRO ALVES, visando a LOCAÇÃO DE IMOVEL RESIDENCIAL, A SERVIÇO DA ASSITÊNCIA SOCIAL, com o valor do aluguel mensal de R$ 1.500,00 e vigência de 12 (doze) mesesmeses.

Publique-se na forma do Parágrafo Único do art. 72 da Lei 14.133/2021.

Prefeitura Municipal de Cabo Verde,17/03/2026.

CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4248, em 7 de abril de 2026. Código identificador 97082EC7: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.