SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR · 24 de setembro de 2026
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 06/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
EXTRATO TERMO DE FOMENTO 06/2026
EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 006/2026
(Inexigibilidade de Chamamento Público nº 06/2026 – Processo Administrativo nº 006/2026)
1. ESPÉCIE: Termo de Fomento nº 006/2026, celebrado nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 032/2022 (Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC).
2. ÓRGÃO CONCEDENTE: Município de Cabo Verde – MG / Prefeitura Municipal de Cabo Verde.
3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC) PARCEIRA: Serviços de Obras Sociais de Cabo Verde (Lar Santo Antônio), inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.071.307/0001-01.
4. OBJETO: Consecução de finalidade de interesse público e recíproco mediante o repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar Impositiva para a execução do Plano de Trabalho intitulado "Vida Digna para os idosos do Lar Sto Antônio", visando garantir o acolhimento institucional, alimentação, atenção à saúde e bem-estar de 29 idosos em situação de risco social e abandono no município.
5. VALOR GLOBAL DO REPASSE: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
6. NATUREZA DA DESPESA E RECURSO: Grupo de Natureza de Despesa GND 3 (Custeio) – Recursos provenientes de Emenda Parlamentar Impositiva.
7. PERÍODO DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO: Setembro de 2026 a Dezembro de 2026.
8. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c Art. 32, § 4º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 032/2022.
9. DATA DE ASSINATURA: 04 de setembro de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal.