Departamento de Pessoal e RH · 16 de setembro de 2026
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR EM SINDICÂNCIA, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR E PREJUÍZO AO ERÁRIO NAS RAZÕES QUE ESPECIFICA.
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
DESIGNA COMISSÃO ESPECIAL PARA APURAR EM SINDICÂNCIA, RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DO SERVIDOR E PREJUÍZO AO ERÁRIO NAS RAZÕES QUE ESPECIFICA.
P O R T A R I A nº 111/2026
Designa Comissão Especial para apurar em sindicância, responsabilidade funcional do servidor e prejuízo ao erário nas razões que especifica.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, Art. 79, IX, e Lei Complementar Nº 185/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabo Verde
CONSIDERANDO o acidente, envolvendo veículo oficial da frota municipal (caminhão de coleta de lixo), conduzido por servidor ainda não identificado, provavelmente lotado na Secretaria Municipal de Obras;
CONSIDERANDO o requerimento do terceiro envolvido, proprietário da Clínica de Fisioterapia e Pilates Estefany Luciane da Silva, e o pedido do ressarcimento de danos materiais.
CONSIDERANDO a necessidade de apurar eventual responsabilidade funcional do servidor e possível prejuízo ao erário, acordo Lei Complementar Nº 185/2023 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Cabo Verde,
R E S O L V E:
Art. 1º Instaurar, a partir desta data, SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA, com a finalidade de apurar eventual responsabilidade funcional do servidor, possível prejuízo ao erário e a possibilidade de ressarcimento para a requerente.
Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão de Sindicância:
Presidente: Júlio Cesar de Carvalho
Secretário: Franklin Alves
Membro: Diego Augusto da Silva
Art. 3º) A Comissão Sindicante terá o prazo de 30 (trinta) dias podendo ser prorrogado por igual período para conclusão da sindicância.
Art. 4º) Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação,
Publique-se e registre-se.
Cabo Verde, 15 de setembro de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal