Prefeitura Municipal de Cabo Verde · 9 de abril de 2026
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO VERDE – MG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMPUTAÇÃO COMO COMPLEMENTO À BASE NACIONAL COMUM CURRICULAR (BNCC) NO CURRÍCULO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE CABO VERDE – MG, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CNE/CEB Nº 1/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO N° 018/2026 = 01/04/2026
Dispõe sobre a instituição da Computação como complemento à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no Currículo da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino de Cabo Verde – MG, nos termos da Resolução CNE/CEB nº 1/2022 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Art. 79, IX da Constituição Municipal, promulgada em 30 de março de 1990, etc.
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CP nº 2, de 22 de dezembro de 2017, que institui a Base Nacional Comum Curricular – BNCC;
CONSIDERANDO a Resolução CNE/CEB nº 1, de 04 de outubro de 2022, que estabelece as normas sobre Computação na Educação Básica, como complemento à BNCC;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 14.533, de 11 de janeiro de 2023, que institui a Política Nacional de Educação Digital;
CONSIDERANDO o disposto no art. 205 e 211 da Constituição Federal, que estabelecem a educação como direito de todos e dever do Estado e da família, e fixam o regime de colaboração entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
CONSIDERANDO o que preceitua a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), sobre a organização da educação básica e a competência dos Municípios para organizar seus sistemas de ensino;
CONSIDERANDO a necessidade de adequação do currículo da Rede Municipal de Ensino para fins de comprovação de cumprimento de condicionalidades no Sistema Integrado de Monitoramento, Execução e Controle (SIMEC) do Ministério da Educação, visando o acesso à Complementação-VAAR do FUNDEB;
CONSIDERANDO o Texto Oficial para Inserção no Currículo da Rede Municipal de Ensino de Cabo Verde/MG, elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, que detalha a forma de integração da BNCC da Computação;
D E C R E T A:
Art. 1º Fica institucionalizado, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Cabo Verde/MG, a Computação como componente à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) no currículo da Educação Básica, conforme diretrizes da Resolução CNE/CEB nº 1/2022.
Art. 2º A implementação da Computação como conteúdo curricular complementar se aplica às seguintes etapas ofertadas pela rede municipal:
I - Educação Infantil (Pré-Escola);
II - Ensino Fundamental (Anos Iniciais - 1º ao 5º ano).
Art. 3º O conteúdo de Computação será incorporado aos Projetos Políticos-Pedagógicos (PPPs) das unidades escolares da rede municipal, de acordo com as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação e as especificidades de cada instituição.