SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR · 3 de setembro de 2026
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO PRC 05/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E HABITAÇÃO POPULAR
HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO PRC 05/2026
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE – MG
EXTRATO DE HOMOLOGAÇÃO E RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO
1. PROCESSO ADMINISTRATIVO: 005/2026 – Inexigibilidade nº 05/2026.
2. ÓRGÃO CONCEDENTE: Prefeitura Municipal de Cabo Verde – MG.
3. ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL (OSC): Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE), CNPJ nº 02.171.255/0001-42.
4. OBJETO: Repasse de recursos de Emendas Parlamentares para estruturação da rede de serviços do SUAS (Proteção Social Especial), conforme Espelho da Programação Nº 310950120260002.
5. VALOR TOTAL: R$ 70.000,00 (setenta mil reais). Dotação orçamentária: 0824412072149000335043.
6. PERÍODO DE EXECUÇÃO: Setembro de 2026 a dezembro de 2026.
7. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 31, inciso II, c/c art. 32, §4º, da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 032/2022.
8. OBJETO DA HOMOLOGAÇÃO: Torna-se pública a HOMOLOGAÇÃO e a RATIFICAÇÃO do procedimento de inexigibilidade de chamamento público para celebração de parceria via Termo de Fomento com a OSC supracitada, considerando o regular transcurso do prazo de 05 (cinco) dias sem a apresentação de qualquer impugnação à justificativa publicada em 19/06/2026, bem como o Parecer Favorável da Procuradoria Municipal emitido em 21/08/2026.
Cabo Verde – MG, 2 de setembro de 2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal