Departamento de Pessoal e RH · 6 de agosto de 2026
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO LUCAS MAGALHÃES PRADO NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO “AGENTE ADMINISTRATIVO”.
DEPARTAMENTO DE PESSOAL E RH
TORNA SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DO CANDIDATO LUCAS MAGALHÃES PRADO NOMEADO PARA O CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DENOMINADO “AGENTE ADMINISTRATIVO”.
P O R T A R I A nº 091/2026
Torna sem efeito a nomeação do candidato Lucas Magalhães Prado nomeado para o cargo de provimento efetivo denominado “Agente Administrativo”.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA, Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, Art. 79, Inciso IX,
CONSIDERANDO que o(a) candidato(a) abaixo identificado(a) foi nomeado(a) para o cargo de provimento efetivo por meio da Portaria nº 074/2026;
CONSIDERANDO que o(a) nomeado(a) foi regularmente convocado(a)/notificado(a) para a posse, na forma do art. 265 da Lei Complementar nº 185/2023 (por notificação pessoal / publicação edital publicado em 13/07/2026;
CONSIDERANDO que decorreu o prazo legal de 15 (quinze) dias contados da publicação do ato de nomeação, previsto no art. 23, §2º, da Lei Complementar nº 185/2023, sem que a posse fosse tomada, e sem requerimento de prorrogação;
CONSIDERANDO o disposto no art. 20, parágrafo único, da Lei Complementar nº 185/2023, segundo o qual será tornado sem efeito o ato de nomeação se a posse não ocorrer nos prazos previstos naquela Seção;
R E S O L V E:
Art. 1º Tornar sem efeito a nomeação do candidato Lucas Magalhães Prado para o cargo de provimento efetivo/permanente denominado “Agente Administrativo”.
Art. 2ºEsta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se e registre-se.
Cabo Verde, 05/08/2026.
CLÁUDIO ANTÔNIO PALMA
Prefeito Municipal