Prefeitura Municipal de Cabo Verde · 30 de março de 2026
ALTERA E ATUALIZA A TABELA MUNICIPAL DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 146, DE 17/12/2021 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PREFEITURA MUNICIPAL DE CABO VERDE
ALTERA E ATUALIZA A TABELA MUNICIPAL DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS AMBULATORIAIS E HOSPITALARES, INSTITUÍDA PELO DECRETO Nº 146, DE 17/12/2021 E TOMA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 015/2026 = 23/03/26
Altera e atualiza a Tabela Municipal de consultas, exames e procedimentos ambulatoriais e hospitalares, instituída pelo Decreto nº 146, de 17/12/2021 e toma outras providências.
O Prefeito Municipal de Cabo Verde, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, especialmente o Art. 79, IX da Lei Orgânica Municipal, promulgada em 30 de março de 1990,
CONSIDERANDO que a Norma Operacional Básica do SUS – NOB 01/96 atribuiu aos estados e municípios a prerrogativa de regulamentação complementar relativa ao pagamento de prestadores de serviços assistenciais em seu território, inclusive quanto à alteração de valores de procedimentos, tendo a tabela nacional do SUS como referência mínima;
CONSIDERANDO o disposto no art. 1140, Capítulo II da Portaria de Consolidação nº 06, de 28 de setembro de 2017, do Ministério da Saúde, que estabelece que estados, Distrito Federal e municípios que adotarem tabela diferenciada para remuneração de serviços de saúde deverão, para efeito de complementação financeira, empregar recursos próprios estaduais e/ou municipais, sendo vedada a utilização de recursos federais para esta finalidade;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, que regulamenta o Sistema Único de Saúde – SUS e estabelece que compete aos Municípios organizar e gerir os serviços públicos de saúde em seu território;
CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.649, de 25 de maio de 2021, que autoriza o Município de Cabo Verde a instituir a Tabela Municipal de Consultas, Hora de Transporte, Exames e Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares e credenciar profissionais e estabelecimentos de saúde para atendimento complementar à rede pública municipal;
CONSIDERANDO o Relatório Técnico emitido pela Comissão instituída pela Portaria nº 062/2022, que analisou os valores atualmente praticados na Tabela Municipal de Procedimentos e identificou defasagem em determinados serviços, especialmente nas consultas médicas especializadas e exames de ultrassonografia, bem como a necessidade de inclusão de novos procedimentos especializados;
CONSIDERANDO que o referido relatório realizou pesquisa de preços em Municípios da região e consórcios intermunicipais de saúde, demonstrando a necessidade de atualização dos valores para garantir a viabilidade do credenciamento de prestadores e a continuidade da oferta dos serviços;
CONSIDERANDO a necessidade de ampliar o acesso da população aos serviços especializados, bem como evitar deslocamentos de pacientes para outros Municípios para realização de exames como endoscopia digestiva e colonoscopia;